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Portal Nacional do Direito do Trabalho

Notícia · há 14 anos

Contagem do prazo prescricional começa a partir da ciência da incapacidade para o trabalho

Prescrição é o esgotamento do prazo previsto em lei para que a parte proponha uma ação judicial relativa ao direito que entende violado. Tem como pressupostos a existência de um direito atual que...

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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Diário · há 11 anos

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 25 de Agosto de 2015

Assim, considerando que a sentença de origem admitiu a aplicação do adicional convencional previsto para as horas extras, indistintamente, o recurso há de ser provido neste particular. Quanto à...

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